Pensão Alimentícia: tudo o que você precisa saber para não perder seus direitos

Leandro Oliveira
20 de nov.
3 min de leitura

Guia completo, direto e prático.

A pensão alimentícia é um dos temas jurídicos que mais geram dúvidas, e conflitos.Quando começa? Quando termina? Pode ser revisada? Como cobrar? O que acontece se não pagar?

Este guia reúne tudo o que realmente importa, explicado de forma simples, com base na legislação, na prática dos tribunais e nos erros mais comuns cometidos por pais, mães e responsáveis.

O que é pensão alimentícia (e o que ela realmente cobre)?

Muita gente acredita que “alimentos” significam apenas comida. Mas, no Direito, alimentos abrangem tudo que é essencial para o desenvolvimento pleno da criança, como:

alimentação
moradia
vestuário
transporte
educação
saúde
lazer básico

Ou seja: pensão é sobre manter a dignidade da criança ou dependente, não sobre “ajudar quando der”.É obrigação legal. E descumpri-la gera consequências sérias.

Até quando deve ser paga? A verdade que muitos desconhecem

A pensão não acaba automaticamente aos 18 anos.Esse é um dos equívocos mais comuns.

A maioridade encerra o poder familiar, mas não encerra, por si só, a obrigação alimentar.

Ela pode continuar quando:

O filho ainda estuda (ensino médio, técnico ou faculdade)
Ele não possui meios próprios de subsistência
Há necessidade comprovada (saúde, incapacidade etc.)

A regra é simples: Se há necessidade + possibilidade, a pensão permanece.

Quando a pensão pode ser reduzida ou aumentada?

A pensão é baseada no tripé: Necessidade do filho x possibilidade de quem paga x proporcionalidade.

Então, ela pode ser revista quando existir:

perda de emprego
redução significativa da renda
nascimento de outro filho
aumento das despesas da criança
necessidades especiais ou novos tratamentos

Revisão não é automática.É preciso ação judicial, quem tenta resolver “na conversa”, geralmente se complica depois.

O que fazer para parar de pagar pensão quando o filho já é adulto?

Outro erro comum: achar que parar de pagar é só “avisar o outro responsável”.

Errado

.Para cessar a pensão, é necessário ajuizar uma ação de exoneração de alimentos.

O juiz avaliará:

se o filho trabalha
se possui renda
se está estudando
se ainda depende economicamente

Enquanto não houver decisão judicial, a dívida continua acumulando, e pode gerar prisão.

O que acontece se não pagar pensão alimentícia?

A lei é clara: o responsável pode responder em duas frentes.

Prisão civil (de 30 a 90 dias)

Aplica-se quando o atraso envolve até 3 últimas parcelas ou débitos recentes.

Processo criminal – Abandono Material (art. 244 do CP)

Pena de 1 a 4 anos, multa e registros nos antecedentes.

Além disso, pode ocorrer:

bloqueio de valores
penhora de bens
bloqueio de CNH e passaporte (em alguns estados – entendimento variável)
inscrição nos cadastros de devedores

O não pagamento não é “mero atraso”. É descumprimento legal.

Como cobrar pensão atrasada?

Para cobrar e receber, você pode:

Entrar com execução de alimentos

Método rápido, com possibilidade de prisão.

Pedir desconto direto na folha

Para quem é empregado registrado.

Penhorar bens e contas

Via SISBAJUD.

Requerer busca de endereços e bens

Ferramentas como Infojud, Renajud etc.

Quanto mais provas documentais você tiver, mais rápido é o processo.

Pensão alimentícia e PIX: como comprovar pagamentos?

Com a popularização do PIX, muitos responsáveis pagam sem colocar identificação, e isso gera confusão. Use sempre:

Comprovante identificável
Descrição clara (“pensão mês tal”)
Recibos assinados quando necessário

Evite depósitos feitos por terceiros ou sem rastreabilidade.

Conclusão: pensão alimentícia é um assunto sério — e a Justiça não trata como “briga de família”

Seja você quem paga ou quem recebe, entender seus direitos evita:

conflitos
processos longos
risco de prisão
cobrança indevida
perda de dinheiro

Se há dúvida, conflito ou mudança na renda, o caminho é sempre jurídico, não emocional. Orientação correta evita problemas que podem durar anos.